terça-feira, 29 de março de 2011

Portador de Doenças Graves - Veja seu direito a Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
  • os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
  • seja portador de uma das seguintes doenças:
    • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    • Alienação mental
    • Cardiopatia grave
    • Cegueira
    • Contaminação por radiação
    • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
    • Doença de Parkinson
    • Esclerose múltipla
    • Espondiloartrose anquilosante
    • Fibrose cística (Mucoviscidose)
    • Hanseníase
    • Nefropatia grave
    • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
    • Neoplasia maligna
    • Paralisia irreversível e incapacitante
    • Tuberculose ativa
(Fonte: site Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/)

sexta-feira, 25 de março de 2011

Deficiente Físico, Visual ou Mental - autista - adquira seu veículo com Isenção de IPI

Quem pode requerer

1) Pessoa portadora de deficiência física ou visual;

2) A pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista.

Um pouco de nossa História

A Iochims Advocacia é uma Consultoria e Assessoria Jurídica que atua nas seguintes áreas:

Direito Civil: Emglobando o Direito de Família, Contratos, Revisionais, Reparação por Danos Morais e Patrimonial.

Direito Previdenciário: Atuação na esfera administrativa e Judicial, abrangendo todos os Benefícios Previdenciários, inclusive os disponibilizados pelo LOAS.

Direito Trabalhista: Especializada na defesa de Reclamadas, contando com profissionais que atuam na área de Departamento Pessoal Empresarial há mais de 12 anos.

Direito Tributário: Defesas administrativas e judiciais de Pessoa Jurídica.
                            Pessoas Físicas: Isenções de IPI/IOF e ICMS/IPVA para deficientes.
                            Entrega de Imposto de Renda de Pessoa Física.